1. Registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
É obrigatório para todo empregador, independentemente do tipo de jornada de trabalho.
Garante acesso à Previdência Social, FGTS, seguro-desemprego, licença-maternidade, entre outros benefícios.
2. Salário Mínimo ou Piso Salarial.
Valor não pode ser inferior ao piso regional, se houver, e o reajuste anual ocorre geralmente em 1º de maio.
3. Jornada de Trabalho.
Máximo de 8 horas por dia e 44 horas por semana, com as exceções previstas em lei, incluindo, horas extras.
Direito a intervalo intrajornada de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas.
Direito a adicional noturno de 20% para trabalho em horário noturno.
4. Férias
30 dias por ano, podendo ser divididas em dois períodos, mediante acordo entre empregador e empregado. Ale disso, tem direito a Remuneração equivalente a 1/12 do salário por ano de trabalho, acrescida de 1/3 (adicional de férias); e direito a férias mesmo que o contrato seja rescindido antes de completar 1 ano de trabalho, proporcional ao tempo trabalhado.
5. Férias Remuneradas.
Pagamento antecipado de pelo menos 1/3 do valor das férias até 2 dias antes do início do período, e pagamento do restante das férias até o 5º dia útil após o retorno ao trabalho.
6. Licença-Maternidade
A empregada doméstica tem direito a 120 dias pagos, sem prejuízo do salário e do emprego, de licença maternidade.
Tem, a possibilidade de prorrogação por 60 dias sem remuneração, mediante acordo entre empregador e empregado.
Tem direito à creche ou outro meio de guarda do filho durante a licença e no período de trabalho.
7. Licença Paternidade.
São 5 dias pagos para o pai. Possibilidade de prorrogação por 15 dias sem remuneração, mediante acordo entre empregador e empregado.
8. Aviso Prévio.
São 30 dias para ambos os lados, em caso de rescisão sem justa causa.
O pagamento do valor do aviso prévio, caso o empregador dispense a empregada doméstica sem justa causa, deve ocorrer na forma da CLT, em até 10 dias.
9. Vale-Transporte.
É obrigatório para empregadores que residem em municípios com transporte público urbano, com custeio parcial do transporte de ida e volta para o trabalho.
10. Outros Direitos.
Repouso semanal remunerado (1 dia por semana).
Horas extras com pagamento de 50% a mais para horas excedentes à jornada normal e 100% para horas excedentes à jornada semanal.
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): 8% do salário depositado em conta do trabalhador pela empresa.
Seguro contra acidentes de trabalho.
Aposentadoria pela Previdência Social.
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