Processo Nº ROT-0100617-62.2023.5.01.0501 Relator RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE ANGELO EDEQUIAS DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA(OAB: 38557/GO) RECORRENTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 174531/RJ) RECORRIDO GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 174531/RJ) RECORRIDO ANGELO EDEQUIAS DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA(OAB: 38557/GO) Intimado(s)/Citado(s): - ANGELO EDEQUIAS DE OLIVEIRA MARTINS PODER JUDICIARIO JUSTICA DO 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: ANGELO EDEQUIAS DE OLIVEIRA MARTINS, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ANGELO EDEQUIAS DE OLIVEIRA MARTINS A C O R D A M os Desembargadores que compoem a Setima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Regiao, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinarios interpostos pelas partes, a excecao do recurso da reclamada quanto ao pagamento de reflexos dos premios no DSR, aos juros e correcao monetaria, a deducao da cota previdenciaria - cota do empregado - e do IRRF, e a nao incidencia do Imposto de Renda sobre juros, por ausencia de interesse recursal, e, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para (i) deferir o ressarcimento dos descontos realizados sob as rubricas ´PREMIO ANTECIPADO QUINZENAL´ e ´PREMIO ANTECIPADO´; (ii) deferir o pagamento de indenizacao por danos morais no importe de R$ 5.000,00, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para (i) fixar, quanto a jornada de trabalho, que o autor, em datas comemorativas, trabalhava de segunda-feira a sabado, das 08h as 18h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e, nos dias de balancos e inventarios, mensalmente, laborava das 6h30 as 15 horas, com 01h05min de intervalo intrajornada, mantidos os demais parametros fixados na r. sentenca; (ii) excluir da condenacao o pagamento de intervalo interjornada e horas extras a 100% aos domingos e feriados; (iii) autorizar a deducao dos valores comprovadamente pagos a identico titulo, conforme documentacao anexada ao processo, assim como a aplicacao da OJ n° 415 da SDI-I do TST, por fim, determinar, de oficio, a exclusao da condenacao da parte autora ao pagamento de honorarios advocaticios ao patrono da reclamada, nos termos da fundamentacao do voto da Desembargadora Relatora. Mantem-se o valor da condenacao, por ainda compativel. Para os fins da Lei n° 10.035/2.000, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial, a excecao da indenizacao pelos descontos indevidos e pelos danos morais sofridos. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024. MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de Secretaria
Acordão Trabalhista TRT, DSR,