Negado seguimento ao recurso de revista inexistindo afronta a direito adquirido, ato juridico perfeito ou coisa julgada

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 Processo Nº AP-0010655-72.2020.5.03.0179 Relator MARCELO MOURA FERREIRA AGRAVANTE MAURO MORALEIDA GOMES ADVOGADO FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG) AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO DEBORA COUTO CANCADO SANTOS(OAB: 98404/MG) ADVOGADO LUCIANO BENIGNO CESCA(OAB: 91240/MG) ADVOGADO OSVALDO CAITANO DE MORAIS(OAB: 101854/MG) ADVOGADO DANIEL MARTINS LIMA(OAB: 166147/MG) ADVOGADO JOSE CARLOS LOLI JUNIOR(OAB: 205015/MG) ADVOGADO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES(OAB: 217917/MG) ADVOGADO JOAO VITOR BARBOSA(OAB: 247719/SP) ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) Intimado(s)/Citado(s): - MAURO MORALEIDA GOMES PODER JUDICIARIO JUSTICA DO INTIMACAO Fica V. Sa. intimado para tomar ciencia da Decisao ID 5596525 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS O recurso e proprio, tempestivo (acordao publicado em 11/06/2024; recurso de revista interposto em 21/06/2024) einexigivel o preparo (recurso do exequente), comregular representacao processual. PRESSUPOSTOS INTRINSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendencia Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendencia em relacao aos reflexos gerais de natureza economica, politica, social ou juridica. Contrato Individual de Trabalho / FGTS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisao proferida em execucao, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o angulo de possivel ofensa a Constituicao da Republica, conforme previsao expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acordao, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, nao demonstra violacao literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviavel o seguimento do recurso, diante da decisao da Turma julgadora no seguinte sentido: No que diz respeito ao pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador, cumpre asseverar que o art. 18, caput e § 1º, da Lei de n. 8.036/1990 assim dispoe: ´Art. 18. Ocorrendo rescisao do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficara este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depositos referentes ao mes da rescisao e ao imediatamente anterior, que ainda nao houver sido recolhido, sem prejuizo das cominacoes legais. §1º Na hipotese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositara este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importancia igual a quarenta por cento do montante de todos os depositos realizados na conta vinculada durante a vigencia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.´ Por sua vez, os arts. 26, paragrafo unico, e 26-A, da referida lei estabelecem (destaques acrescidos): ´Art. 26. E competente a Justica do Trabalho para julgar os dissidios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicacao desta lei, mesmo quando a Caixa Economica Federal e o Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social figurarem como litisconsortes. Paragrafo unico. Nas reclamatorias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigacao de fazer, o juiz determinara que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importancias devidas a tal titulo. Art. 26-A. Para fins de apuracao e lancamento, considera- ,se nao quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador vedada a sua conversao em indenizacao compensatoria´. Portanto, considerando a legislacao aplicavel, os valores referentes ao FGTS nao podem ser pagos diretamente ao obreiro, ainda quando decorrentes de condenacao judicial, nao havendo quaisquer prejuizos para o autor, que podera levantar os valores depositados na Caixa Economica Federal, o que, alias, restou consignado na r. decisao ora combatida (id. e3f49cc fls. 2.178 do PDF). Por tal teor de decidir, nao constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, inexistindo afronta a direito adquirido, ato juridico perfeito ou coisa julgada. E impropria a alegada afronta ao principio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e nao ha como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a analise da materia suscitada no recurso nao se exaure na Constituicao, exigindo que se interprete o conteudo da legislacao infraconstitucional (Sumula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violacao ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que nao justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudencia do TST. CONCLUSAO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2024. Sebastiao Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho